Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

CNJ adia decisão sobre pedido de anulação do concurso para juiz

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Não caracteriza suspeição o fato de juíza residir em imóvel de município réu

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Contribuição social. INCRA. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55. Exigibilidade. Matéria pacificada na primeira seção.

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Filhos de casal morto depois de ingerir remédio manipulado vão receber indenização por dano moral

Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de interesse da União. Motivo insuficiente para deslocamento da competência. Precedente.

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas do Ministério Público de Goiás de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e lesões corporais de natureza grave. Preliminar de nulidade da decisão

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Governadora do Pará diz que responsáveis por prender adolescente com homens serão punidos

STJ nega a traficante carioca direito de responder a processo em liberdade